A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 44011 /2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. A proposta, foi aprovada em caráter conclusivo pelo plenário e aprovado no Senado.
Agora o Projeto de Lei aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Em que consiste o projeto?
A criação do projeto foi resultado da união de outros PLs que já circulavam na câmara, essa união facilitou a aprovação do projeto. Inicialmente o PL tinha como objetivo proteger os investidores e combater a lavagem dinheiro.
O Projeto de Lei define criptomoedas como: “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento“.
O texto também prevê crime de estelionato para práticas ilegais com os criptoativos. Além de incentivar a mineração mais limpa e ecológica das criptomoedas.
Ele exige que as exchanges possuam CNPJ e representação legal no Brasil.
Qual órgão ficará responsável pela regulação?
A ideia é que o Banco Central atuasse como o regulador ficando responsável pela aprovação de funcionamento das exchanges de criptomoedas e empresas ligadas ao setor.
Enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Economia estaria à frente por classificar criptoativos considerados como valores mobiliários.
Concluindo
A regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil pode ser considerada uma boa notícia para o setor, que vem sofrendo com a falta de clareza jurídica desde que o mercado surgiu, há cerca de 10 anos.
Com a aprovação do projeto de lei, o país pode se tornar um dos primeiros na América Latina a regulamentar o mercado de criptoativos, o que pode atrair mais investidores para o setor.
Ainda que o projeto de lei seja uma boa notícia para o mercado de criptomoedas, é importante lembrar que a regulamentação ainda deve percorrer um longo caminho antes de ser concluída.
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