A Lei visa proteger investidores de fraudes, bem como condenar crimes de estelionato envolvendo os criptoativos
O Presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou nessa quinta feira (22) o Projeto de Lei nº 44011 /2021 que regulamenta o mercado de criptomoedas. O PL já havia sido aprovado pela câmara no dia 29 de novembro.
A Lei 14.478/2022 passa a valer dentro de 180 dias. Ela dá detalhes em seu texto sobre crimes envolvendo os ativos digitais em geral.
Também foi estabelecido que empresas atuantes no setor possuam autorização da entidade responsável pela regulação, para operar no país. As empresas que já operam no Brasil, possuem um prazo de 6 meses para a regulação.
Já o órgão regulador não foi confirmado, porém provavelmente ficará a cargo do Banco Central, junto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que será acionada em momentos que forem necessários classificar criptoativos considerados como valores mobiliários.
A regulação do mercado de criptomoedas, vem em um momento no qual o BC ensaia seu projeto sobre o Real digital que tem previsão de chegada em 2024.
Para mais informações sobre a nova Lei acesse o site da câmara clicando aqui.
Confira nosso artigo anterior sobre o Projeto de Lei.
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